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sexta-feira, 29 de julho de 2016

Lei altera tempo no atendimento bancário em Hidrolândia

A alteração deu maior abrangência a Lei Municipal, uma vez que substituiu "agências bancárias" por "estabelecimentos que prestam serviços bancários"

29/07/2016 09h00

(Imagem representativa/Reprodução)
A Lei n. 153/2001, com nova alteração pela Lei n. 592/2016, "obriga os estabelecimentos que prestam servições bancários, no âmbito do Município, a colocar á disposição dos usuários pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável".

A alteração deu maior abrangência a Lei Municipal, uma vez que substituiu "agências bancárias" por "estabelecimentos que prestam serviços bancários", incluindo Casas Lotéricas, Correios e Correspondentes Bancários. 

Esta é a segunda vez que a Lei é alterada, a primeira foi através da lei n. 256/2005, que aumentou o valor da multa no caso de reincidência no descumprimento da norma. A Lei n. 153/2001, com as alterações pelas Leis n. 256/2005 e 592/2016, pode ser consultada na íntegra no site da Câmara Municipal através do link: Lei Atendimento Razoável

Fonte: Câmara Municipal de Hidrolândia


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