Prefeito e vice de Amorinópolis são acionados por doação ilegal de terrenos públicos - Rádio Jaboticabal

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terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Prefeito e vice de Amorinópolis são acionados por doação ilegal de terrenos públicos

O prefeito de Amorinópolis, João Martins Ferreira (PSDB), e o presidente da Câmara Municipal, Cacildo Silva Campos (PSDB), candidatos a prefeito e a vice nas últimas eleições, foram acionados por doarem imóveis públicos a empresários da região. A ação foi proposta pelo promotor eleitoral Sérgio de Souza Costa, que requereu a aplicação de multa, conforme previsto na Lei n° 9.504/97 e a inelegibilidade dos acionados pelo período de oito anos, de acordo com a Lei Complementar n° 64/90.

De acordo com a ação, João Martins, na condição de prefeito, com auxílio do candidato a vice-prefeito em sua chapa e presidente da Câmara de Amorinópolis, doou dois imóveis públicos, em desrespeito à legislação eleitoral. A ação foi possível por meio da edição das Leis Municipais n° 798/2016 e 907/2016.

O prefeito enviou ao Legislativo municipal, em fevereiro deste ano, o Projeto de Lei n° 1/2016 para doação de um terreno urbano de 616,09 m² para a construção de um posto de combustível. Imediatamente, o presidente da Câmara deu andamento ao projeto, que foi aprovado em março e sancionado pelo prefeito.

No mês de novembro, conforme explica o promotor eleitoral, foi lavrada a escritura pública de doação. Nesse documento, no entanto, constava a doação de dois imóveis – o primeiro, relativo à doação de um terreno com área de 616,09 m² e outro de 1.105,22 m², indicando que houve extrapolação da autorização legislativa.

Outro terreno foi doado por meio do projeto no 12/2016, encaminhado pelo prefeito no dia 7 de junho. O texto foi enviado em caráter de urgência, visando à doação de um terreno urbano com área de 692,67 m² para uma empresa de sementes.

O presidente da Câmara e candidato a vice-prefeito imediatamente deu andamento ao projeto, encaminhando-o para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, em seguida, levando-o à votação, nos dias seguintes ao seu envio à casa. O projeto foi aprovado em regime de urgência depois de votações realizadas nos dias 9 e 10 daquele mês e sancionada a lei no dia 16 de junho.

Conforme depoimento do beneficiário, embora não tenha sido lavrada a escritura pública de doação, ele já se encontra na posse do imóvel, realizando, inclusive, construções, o que foi constatado em diligência realizada pelo Ministério Público.


Informações Rádio Jaboticabal.

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