MPC requer que o município de Hidrolândia realize concurso público para profissionais da saúde ~ Rádio Jaboticabal

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quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

MPC requer que o município de Hidrolândia realize concurso público para profissionais da saúde

23/02/2017 | 15:10h
O Ministério Público de Contas (MPC), através do procurador de Contas Fabrício Macedo Motta, ofertou uma Representação nessa quarta-feira (22), com o objetivo de que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM GO) determine ao Chefe do Poder Executivo de Hidrolândia que adote as providências necessárias para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos na área da saúde.

O MPC apurou que, no mês de fevereiro, a Prefeitura de Hidrolândia publicou o “Edital de Chamamento para Credenciamento n° 02/2017”, com vistas à contratação de vários profissionais de diversos níveis de formação, escolaridade e especialização para a atuarem na prestação do serviço público de saúde municipal.

O referido edital anuncia vagas limitadas, formação de cadastro de reserva, carga horária específica, remuneração em valor fixo pelo cumprimento da jornada pré-definida, lotação e atuação segundo a direção da Secretaria Municipal de Saúde.

O procedimento visa o recrutamento de profissionais para o preenchimento de “vagas” ou posições na estrutura administrativa de órgãos e entidades municipais, posições que, conforme o próprio edital anuncia, serão providas, posteriormente, mediante concurso público (item 7.3 do edital).

Além disso, apurou-se que há atribuições de “coordenação”, “chefia”, e outras com evidente caráter gerencial, cujo exercício, porém, exige vinculação do profissional à estrutura administrativa e hierárquica da Administração. São, assim, atribuições incompatíveis com o trabalho autônomo que ocorre nos contratos decorrentes de credenciamento. Do mesmo modo, são ofertadas vagas em funções regulatórias (médicos auditores e reguladores), como também na fiscalização (vigilância sanitária), atividades estas indelegáveis e que exigem a execução mediante pessoal próprio.

Tendo sido devidamente evidenciado que o ““Edital de Chamamento para Credenciamento n° 02/2017” não configura verdadeiro procedimento de credenciamento, mas meio de recrutamento de pessoal subordinado, sem processo seletivo, em violação à regra constitucional do concurso público, o Ministério Público de Contas requereu: primeiro, o deferimento de medida cautelar para determinar ao gestor que limite a duração do procedimento disciplinado pelo “Edital de Chamamento p/ Credenciamento n° 002/2017” e as contratações dele decorrentes a até, no máximo, o final de dezembro deste ano, abstendo-se de prorrogar contratos ou de dar execução a contratos para além desse período, como também de celebrar novas contratações após esse prazo e; a fixação de prazo (até dezembro de 2017) para o que o Chefe do Executivo realize concurso público para o provimento dos cargos cujas atribuições estão sendo ofertadas no “Edital de Chamamento p/ Credenciamento n° 002/2017”.

A Representação do MPC foi distribuída para Conselheira Relatora da 6ª região e será analisada pelo Tribunal no mês de março (Processo n° 03801/17).

Confira aqui minuta da Representação na íntegra.

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